Promotor de Justiça do Meio Ambiente participa de audiência pública na Assembleia

Nesta segunda-feira (02) em nome da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, o Promotor de Justiça Eduardo Cândia participou da Audiência Pública ocorrida no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a qual teve como tema os "Direitos dos Catadores de Materiais Recicláveis e o Processo de Coleta Seletiva em Campo Grande-MS".

A audiência teve por objetivo debater a participação dos Catadores de Materiais Recicláveis, prevista na legislação 12.305, de 02/08/2010, nas ações envolvendo os resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul e o Edital que trata do Certame que escolherá a empresa que irá administrar a questão dos Resíduos Sólidos na Capital, nos próximos 25 anos.

De acordo com a exposição do Promotor de Justiça, a Política Nacional e Municipal de Resíduos Sólidos está alicerçada no princípio da visão sistêmica na gestão de resíduos sólidos, que deve levar em consideração variáveis sociais, econômicas, culturais, tecnológicas e de saúde pública.

Segundo Eduardo Cândia, toda e qualquer regra jurídica da Política Nacional de Resíduos Sólidos deve ser interpretada de acordo com o princípio da visão sistêmica e, em razão de o referido princípio considerar as variáveis sociais, necessariamente o pleito dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis devem ser adequadamente valorado e necessariamente contextualizado nesta problemática, de modo que não podem ser escanteados injustificadamente desse processo.

Eduardo Cândia ressaltou, ainda, a importância da constante capacitação técnica dos catadores, bem como do associativismo da classe, fatores cruciais, segundo ele, para que futuramente possa ser efetivado o direito de prioridade na contratação, expressamente estabelecido na Lei 12.305/2010.

Foto: Roberto Higa/ALMS