MPMS firma acordo judicial para garantir funcionamento do Conselho Tutelar

Nesta quarta-feira (09) foi realizada audiência de conciliação, onde o Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmou um acordo judicial com o município de Maracaju, o qual se obrigou a disponibilizar ao Conselho Tutelar aparelhos eletrônicos e mobílias.

De acordo com os autos, em setembro de 2011, o MPMS interpôs Ação Civil Pública para o Cumprimento de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº 080045-36.2011.8.12.0014), contra o município, visando verificar e disponibilizar ao Conselho Tutelar de Maracaju os meios e condições necessários ao perfeito funcionamento do órgão.

A ação foi interposta, tendo em vista que os integrantes do referido órgão necessitam de uma infraestrutura mínima, em termos de recursos materiais e humanos, para que as referidas funções possam ser exercidas com dinamismo e a eficiência necessária ao resguardo dos direitos dos menores atendidos.

Ainda de acordo com a ação, a situação dos mobiliários colocados à disposição do Conselho Tutelar é precária e os Conselheiros também contam com a falta de material de expediente e de escritório para a realização de seus trabalhos.

Sendo assim, o MPMS requereu, no bojo da ação civil pública, que alguns aparelhos eletrônicos e mobílias fossem colocados à disposição do Conselho Tutelar de Maracaju, tais como:

• Um aparelho de televisor para a recepção;
• Um aparelho de fax;
• Cadeiras para atendimento;
• Cadeiras para computador;
• Um fogão, dentre outras solicitações.

Por meio do acordo judicial firmado entre o MPMS e o município foram disponibilizados ao Conselho Tutelar os seguintes materiais:

• Um televisor;
• 01 aparelho de DVD;
• Vídeos educativos;
• Dois armários de aço;
• Duas mesas para computador;
• Um banco de quatro lugares;
• Um fogão de quatro bocas.

O município de Maracaju obrigou-se, ainda, a reformar mobiliários já existentes na sede do Conselho Tutelar, quais sejam três cadeiras giratórias; três cadeiras fixas, quatro bancos de quatro lugares, um armário de madeira e uma mesa de computador. Comprometeu-se, por fim, a fornecer constante e periodicamente material de expediente, bem como a disponibilizar e custear cursos de capacitação aos Conselheiros Tutelares.

Sendo assim, o acordo foi homologado pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, para que produza todos os seus efeitos legais.