MP pede interdição de postos de combustíveis que funcionam sem licença ambiental

A pedido das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) interditou seis postos de combustíveis na Capital. O motivo da interdição é a ausência de licença ambiental e o descumprimento dos TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) assinados em 2009, mesmo depois de terem sido propostas as execuções judiciais para forçar o cumprimento das normas ambientais.

Em 2009 foram assinados 120 TACs com postos de combustíveis em Campo Grande, numa atuação coordenada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) e as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente.

O Promotor de Justiça Alexandre Raslan afirma que a grande maioria dos postos de combustíveis vem cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta e recebendo as licenças ambientais para operação, reafirmando que “não é justo que a minoria permaneça atuando no mercado sem o atendimento das exigências ambientais, provocando risco de contaminação do solo e da água subterrânea”.

Alexandre Raslan informa, ainda, que todos os postos de combustíveis tiveram prazos para a adequação, sendo que “os que foram objeto do pedido de interdição são aqueles que deixaram injustificadamente de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta, além de se recusarem a comprovar judicialmente o cumprimento das execuções propostas”.