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   Legislação Institucional
   
    Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993  
 
    Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - MS
  Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994  
  Lei 3.188, de 22 de Março de 2006  
  Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
    Quadro de Servidores do Ministério Público - MS
  Lei nº 1.102, de 10 de Outubro de 1990  
  Lei nº 1.519, de 8 de Julho de 1994  
  Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, cria cargos efetivos, estabelece os vencimentos e vantagens, e dá outras providências.  
  Lei nº 2.065, de 30 de dezembro de 1999  
  Lei nº 2.599, de 26 de Dezembro de 2002  
  Altera dispositivos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.  
  Lei nº 2.964, de 23 de Dezembro de 2004  
  Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nas condições que menciona, altera disposições das leis que especifica, e dá outras providências.  
  Lei nº 3.190, de 28 de Março de 2006  
  Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, institui a categoria funcional que menciona e altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.  
  Lei nº 4.134, de 6 de Dezembro de 2011  
  Ato nº 077, de 5 de Fevereiro de 1999  
  Altera disposições das Resoluções nº 462/PGJ/97, de 23 de julho de 1997, e nº 031/98, de 9 de janeiro de 1998, que dispõem sobre o Estágio Probatório dos Servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.  
  Resolução nº 459, de 12 de Junho de 1997  
  Dispõe sobre a posse e exercício dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério PÚblico do
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
  Resolução nº 462, de 23 de Junho de 1997  
  Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público, e dá outras
providências.
 
  Resolução nº 458, de 22 de Julho de 1997  
  Dispõe sobre a lotação e remoção de servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá
outras providências.
 
  Resolução nº 463, de 22 de Setembro de 1997  
  Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público; regulamenta as Vantagens Financeiras e estabelece os Percentuais das Gratificações e dá outras providências.
 
  Resolução nº 031, de 9 de Janeiro de 1998  
  Aprova o modelo de “Boletim de Avaliação de Desempenho” e as instruções necessárias à sua aplicação para avaliação dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público em estágio probatório, e dá outras providências.  
  Resolução nº 217, de 16 de Março de 1998  
  Dispõe sobre a regulamentação da gratificação de produtividade, instituída no inciso XI, do artigo 41, da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, como incentivo aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.  
  Resolução nº 013, de 28 de Dezembro de 2001  
  Altera dispositivos da Resolução nº 463/PGJ/97, de 22 de setembro de 1997, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 001, de 31 de Janeiro de 2005  
  Regulamenta a Ascensão Funcional e disciplina a Avaliação de Desempenho dos Servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual e dá outras providências.  
  Resolução nº 010, de 31 de Outubro de 2005  
  Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.  
  Resolução n° 006/2006-PGJ, de 18 de Agosto de 2006.  
  Dispõe sobre o registro e o controle de freqüência dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 007/2006-PGJ, de 18 de Agosto de 2006.  
  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 005/2007-PGJ, de 2 de Julho de 2007.  
  Altera a Resolução nº 007/2006-PGJ, de 18.8.2006, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 001/2009-PGJ, de 14 de Janeiro de 2009.  
  Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.  
  Resolução nº 017/2009-PGJ, de 9 de Outubro de 2009.  
  Altera parcialmente a Resolução nº 006/2006-PGJ, de 18.8.2006, que dispõe sobre o registro e o controle de frequência dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 002/2010-PGJ, de 27 de Janeiro de 2010.  
  Disciplina a concessão de férias dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 004/2010-PGJ, de 12 de Fevereiro de 2010.  
  Altera parcialmente a Resolução nº 006/2006-PGJ, de 18.8.2006, que dispõe sobre o registro e o controle de frequência dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Resolução nº 014/2011-PGJ, de 12 de Agosto de 2011.  
  Implanta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.  
  Licenças dos Servidores - Embasamentos Legais  
 
   
    Legislação Estadual - Previdenciária
  Lei nº 2.207, de 28 de Dezembro de 2000  
  Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.  
  Lei nº 2.590, de 26 de Dezembro de 2002  
  Altera disposições da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.  
  Lei nº 3.150, de 22 de Dezembro de 2005  
  Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.  
  Lei nº 3.545, de 17 de Julho de 2008  
  Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.  
  Lei nº 3.591, de 9 de Dezembro de 2008  
  Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.  
  Lei nº 3.634, de 16 de janeiro de 2009  
  Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000.  
  Lei nº 3.789, de 25 de novembro de 2009  
  Dá nova redação ao inciso III e ao § 1º do art. 8º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000.  
  Decreto nº 10.397, de 13 de Junho de 2001 (REVOGADO)  
  Dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Decreto nº 11.233, de 27 de Maio de 2003 (REVOGADO)  
  Altera dispositivos do Decreto n° 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo e dá outras providências.  
  Decreto nº 11.851, de 3 de Maio de 2005  
  Dispõe sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
  Decreto nº 11.991, de 30 de Novembro de 2005  
  Dispõe sobre o cumprimento de disposição da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, que institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul e cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.  
  Decreto nº 12.045, de 13 de Fevereiro de 2006  
  Regulamenta a concessão do auxílio-invalidez aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme prescreve o art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.  
  Decreto nº 12.156, de 14 de Setembro de 2006 (REVOGADO)  
  Altera dispositivos do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.  
  Decreto nº 12.608, de 22 de Agosto de 2008  
  Aprova estrutura básica da agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, e dá outras providências.  
  Decreto nº 12.823, de 24 de Setembro de 2009  
  Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.  
 
    Legislação Estadual - Diversas
  Lei nº 1.134, de 26 de Março de 1991  
  Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais, para o
fim que menciona e da outras providências.
 
  Lei nº 2.887, de 21 de Setembro de 2004  
  Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.  
  Lei nº 3.358, de 9 de Janeiro de 2007  
  Torna obrigatório, nos casos que menciona, a apresentação de título eleitoral expedido no Estado.  
  Decreto nº 11.591, de 23 de Abril de 2004  
  Institui a campanha “Doe sangue para salvar vidas.”  
  Decreto nº 11.694, de 5 de Outubro de 2004  
  Institui a Campanha "Leite Materno, só precisa amor para doar" e concede abono de ponto à servidora estadual doadora.  
 
     
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