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08/02 - Recurso Repetitivo
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Legalidade de provas de embriaguez ao volante entra em julgamento |
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08/02 - Decisão
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Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado |
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08/02 - Quarta Turma
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Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro |
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07/02 - Ação
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Gaeco prende mulher acusada de participar de facção criminosa |
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07/02 - Decisão
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Corte Especial admite mandado de segurança contra decisão de relator em reclamação ao STJ |
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07/02 - Segunda Turma
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Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça |
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06/02 - Segunda Leitura
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Reflexos e consequências no confronto STF e CNJ |
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06/02 - Decisão
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Terceira Turma reduz valor de indenização por bloqueio indevido de linha telefônica |
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03/02 - Transparência 
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MPMS acompanha assinatura de contrato de publicidade que vai dar transparência nas ações parlamentares |
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03/02 - Naviraí
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MPMS instaura inquérito para apurar legalidade de convênio de clube esportivo |
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